• Contacte-nos
  • FAQs
  • pt en
  • AAC
    • Quem Somos
    • Organização e Estrutura
    • Planos e Relatórios
    • Documentação
  • Legislação
  • Serviços
    • Autorizações
    • Taxas Serviços
  • Notícias e Consultas Públicas
  • Estatísticas
    • Dashboard
  • Home
  • Legislação AAC
  • Lei
    Pessoal Aeronáutico
    Oficial Operações de Voo Pilotos Tripulantes de Cabina Controladores de Tráfego (CTA) Técnico de Manutenção (TMAs)
    Operadores Aéreos
    Operador Nacional Operador Internacional
    Assistência em Escala Segurança e Facilitação Aeroporto/ Aeródromo Navegação Aérea Organizações Manutenção Organizações de Formação Passageiro

Pastas

Documentos

  • Lei nº 50/VII/2009, de 30 de Dezembro 2016-07-25 Define o Regime Jurídico de Exercício da Actividade de Segurança Privada - BO I Série, N.º 49

    Tags: Legislação lei
  • Lei n.º 103/VIII/2016, de 6 de Janeiro 2016-07-25 Procede à primeira alteração à Lei n.º 14/VIII/2012, de 11de Julho que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro - BO I Série, N.º 1

    Tags: Legislação lei
Image
Image
Image
Image
  • Início
  • Sobre Nós
  • FAQs
  • Contacte-nos
  •  
  •  
  •  

+238 260 34 30

info@aac.cv

AAC - Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente, Praia
CP 371
  • TACV
  • TICV- Transportes Interilhas de Cabo verde
  • ASA
  • Aviation Service
  • Safeport
Copyright © 2023 Agência de Aviação Civil - Cabo Verde. All Rights Reserved.
Designed and Developed by iDE!A