Documentos
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Lei nº 50/VII/2009, de 30 de Dezembro 2016-07-25 Define o Regime Jurídico de Exercício da Actividade de Segurança Privada - BO I Série, N.º 49
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Lei n.º 103/VIII/2016, de 6 de Janeiro 2016-07-25 Procede à primeira alteração à Lei n.º 14/VIII/2012, de 11de Julho que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro - BO I Série, N.º 1
