Consulta Pública (06/09/2023 A 05/10/2023) 2023-09-05
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública dos seguintes projetos de regulamento:
- CV-CAR 14.2 - Projeto de aeródromos;
- CV-CAR 14.3 - Controlo de obstáculos;
- Diretiva sobre a renovação e o estabelecimento de licenças e/ou qualificação do pessoal aeronáutico.
O projeto em causa pode ser consultado por um período de trinta dias, de 6 de setembro de 2023 a 5 de outubro, devendo os interessados remeter os seus comentários por correio eletrónico - juridico@aac.cv - ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia - República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.
