Documentos
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Determinação de Derrogação N.º 01/APO/2020 2020-03-24 Determinação de Derrogação ao Decreto-Lei n.º 66/2009, na parte que regula os máximos de tempos de trabalho do pessoal navegante
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Determinação de Isenção Nº 01/PEL/2020 2020-02-27 Determinação de Isenção ao parágrafo (b), (5), (iv) da subsecção 2.1.B.310 do CV-CAR 2.1
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Determinação de Isenção Nº01/OPS/2020 2020-02-27 Determinação de Isenção às subsecções 9.B.325 e 9.B.330 do CV-CAR 9
