Consulta Pública (31/08/2022 A 30/09/2022) 2022-08-31
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública dos seguintes projetos de regulamento:
- Emenda do CV-CAR 14.2;
- Diretiva sobre o Formato Global de Reporte das Condições de Superfície da Pista (GRF).
A consulta pública decorre por um período de 30 (trinta) dias, de 31 de agosto a 30 de setembro de 2022.
Durante o período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
