Consulta Pública (23/08/2023 A 21/09/2023) 2023-08-23
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública do seguinte projeto de regulamento:
- CV-CAR 22 - Notificação de ocorrências.
O projeto em causa pode ser consultado por um período de 30 (trinta) dias, de 23 de agosto a 21 de setembro de 2023, devendo os interessados remeter os seus comentários por correio eletrónico - juridico@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia - República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.
