Consulta Pública (05/07/2023 a 03/08/2023) 2023-07-04
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta publica do seguinte projeto de alteração do CV-CAR 15:
- CV-CAR 15 – Serviço de Informação Aeronáutica.
A consulta pública do CV-CAR terá o seu início no dia 05 de julho de 2023 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 03 de agosto de 2023.
Durante o período de consulta publica os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – juridico@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.
