A aprovação do Relatório de Regulação é uma das obrigações decorrentes dos estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC). Na sua reunião de 25 de julho de 2022, o Conselho de Administração(CA) analisou e aprovou o Relatório de Regulação 2021.

Leia na íntegra a mensagem do Conselho de Administração da AAC

O caos instaurado na aviação mundial a partir de março de 2020 atingiu fortemente a Aviação Civil Cabo-verdiana, fazendo comprometer as ações anteriormente previstas quer no domínio operacional de supervisão quer no de regulamentação daquele ano e teve continuidade em 2021.

“O surto viral interrompeu o senso de segurança e obrigou a rever planos e projetos de forma inesperada. Do ponto de vista econômico, todos foram afetados direta ou indiretamente pela pandemia.  Neste cenário, um dos setores mais afetados, desde seu início, foi o setor aéreo, especialmente em razão das medidas de restrição de movimentação e aglomeração de pessoas, bem como do receio comportamental dos passageiros”.

Cabo Verde adotou  medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pela ICAO e em 2021 as mesmas foram sendo aliviadas e paulatinamente, já em meados de 2021 viria a se verificar diminuição do impacto das medidas restritivas, ou seja, verificou-se a recuperação ténue da aviação mundial, regional e nacional. 

Continuamente, com o propósito de retoma, os esforços foram canalisados para ações com vista a garantir a capacitação técnica do pessoal aeronáutico, das infraestruturas, dos passageiros, sempre numa lógica de proteção sanitária do sistema.

No que toca às transportadoras nacionais TACV  e TICV, as operações viram-se suspensas pela TACV a partir de março de 2020, e entre avanços e recuos no planeamento para retoma de operações, a companhia anunciou a retoma das operações e programou o reinício para 18 de junho. Contudo, não tendo iniciado a operação tal como anunciado, a 28 de junho, a Agência de Aviação Civil, por Determinação nº 01/AAC/21, viria a suspender o Certificado do Operador pertencente à TACV por um período de seis meses, ou inferior, caso fossem reunidas as condições que lhe permitem estar em conformidade com o AOC e a respetiva OpSpec e a Licença de Exploração. A 26 de dezembro de 2021, após Determinação nº 02/AAC/21, que viria a cancelar a Determinação nº 01/AAC/21, a TACV viria a reiniciar as operações internacionais no percurso LIS/RAI/LIS, transportando 143 passageiros.

Em 2021, a TICV, licenciada para operações domésticas, mostrava dificuldades em garantir, com devida previsibilidade legal a comercialização das rotas, chegando a suspender a comercialização de bilhetes. 

O transporte aéreo nacional exigiu a adoção de medidas de apoio ao setor por forma a minimizar os efeitos da crise e o risco de desestruturação do setor. Por forma a evitar prejuízos permanentes à prestação do serviço público, considerando que o transporte aéreo é fundamental para manter num país arquipelágico as operações de carga (incluindo remessas médicas críticas ao combate ao COVID-19), o Governo, perante a ameaça de se vir a perder a conectividade aérea interna, celebrou com a BestFly World Wide um contrato de concessão emergencial, com a duração de 6 meses, com efeitos a partir de 17 de maio. Durante a vigência do contrato emergencial a BestFly transportou cerca de 65 mil passageiros.

Produto de negociações entre a BestFly e TICV, a TICV viria a ser adquirida pela BestFly WW e pelo Estado de Cabo Verde, que passaria a ter a seguinte distribuição acionista: BestFly WW 70% e Estado de Cabo Verde 30%.

Concluída esta operação, a partir de 24 de outubro 2021 a TICV voltou a operar tendo transportado no conjunto mais que 78 mil passageiros e o contrato emergencial entre o Estado e Bestfly deixou de ter razão de ser.

Os aeroportos também enfrentaram desafios em razão da pandemia. Em 30 de abril de 2020 produto de reunião havida entre o Conselho Internacional dos Aeroportos (ACI) e a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) conclamaram os governos que concedam apoio financeiro para ajudar as operadoras de aeroportos e as companhias aéreas durante a crise COVID-19 e sustentarem a conectividade enquanto garante para recuperação econômica.

No que à regulação diz respeito e devidamente equacionado no Plano Estratégico 2020-2024 a AAC para o cumprimento de sua missão havia eleito 4 objetivos estratégicos e 28 operacionais para o exercício 2021. No período 2020/2021, enquanto o mundo prosseguia nas tentativas de conter o vírus, e eram garantidas apenas os serviços essências, as ações e esforços da Agência de Aviação Civil foram no sentido de garantir adequação das medidas sanitárias ao setor.

Como se observa, os impactos ocasionados pela pandemia acabaram por comprometer todas as previsões, mesmo as mais pessimistas.  Os reflexos foram significativos não apenas para as empresas de transporte aéreo, mas para todos os agentes que atuam no setor, e seus efeitos ainda são, em grande medida imprevisíveis.

O futuro ainda está rodeado de incertezas e a solidez que se supunha existir no setor de transporte aéreo, bem assim nos demais segmentos da economia global, viram-se afetados pelo contexto da pandemia que expôs  fragilidade e a intercomunicabilidade da vida humana e a economia “exige a construção de diferentes soluções em face a um cenário absolutamente novo e desafiador, evocando estratégias tão criativas quanto articuladas entre diferentes segmentos, a fim de que possamos superar as dificuldades impostas, em que as certezas parecem esvaírem-se no ar”.

Um tributo à memória das vítimas da Covid-19 e uma palavra de animo aos seus familiares; uma palavra de encorajamento aos operadores que viram seus investimentos a serem corroídos pela ação nefasta da pandemia; uma palavra de fortalecimento e superação sobretudo à dimensão da vida humana a todos quantos, trabalhando no setor, visionam o seu fortalecimento e um pleno da retoma que já é logo ali, no dobrar da esquina.

O Conselho de Administração em sessão do dia 25 de julho de 2022

Relatório de Regulação 2021

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