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Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;

Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;

Workshops “Transporte de Doentes por via Aérea” - Entrevista Dr. Henrique Vera - Cruz 2019-10-28

Workshops "Transporte de Doentes por Via Aérea"- Sal, São Filipe, São Vicente, 25 a 30/10/2019 2019-10-24

Taxas Aeroportuárias e de Navegação Aérea 2018-03-09

Licenciamento de Operadores Aéreos Nacionais 2018-03-09