Portaria conjunta n.º 7/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas – BO I Série, N.º 11;

Portaria conjunta n.º 6/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais – BO I Série, N.º 11;

Portaria n.º 81/2015, de 31 de Dezembro 2018-05-03 Publica a região de Busca e Salvamento de Cabo Verde - BO I Série, N.º 86; 

Portaria n.º 15/2009, de 27 de Abril 2016-07-25 Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho - Rectificada a 29 de Junho no BO I Série, N.º 26;

Portaria n.º 33/2009, de 14 de Setembro 2016-07-25 Aprova os novos modelos dos cartões dos trabalhadores e dos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas pela Agência da Aviação Civil (AAC) - BO I Série, N.º 36