Decreto-Lei n.° 16/2014, de 4 de Março
| Data | 2016-07-25 05:06:05 |
| Descrição | BO I Série N.º 16 que altera o Decreto-Lei n.º 46/2003, de 10 de Novembro - Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil – designada por Comissão Nacional FAL/SEC; |
| Formato | |
| Pasta | Decreto-Lei |
| Tamanho | 278.11 KiB |
| Acessos | 4556 |
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