Consulta Pública (28/03/2018 a 11/04/2018) 2018-04-19
Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta dos seguintes projetos de regulamento:
- Revisão do CV-CAR 5 – Aeronavegabilidade
- Revisão do CV-CAR 7 – Instrumentos e Equipamentos
- Revisão do CV-CAR 8 - Operações
A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 28 de março de 2018 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 11 de abril de 2018.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
