Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de regulamento.
A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 24 de abril de 2019 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 09 de maio de 2019.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
Consulta Pública (27/11/2019 A 27/12/2019) 2019-11-27
Tags: Consulta Pública Consulta Pública (27/11/2019 a 27/12/2019) Relatório CP (27/11/2019 a 27/12/2019)Consulta Pública (03/04/2019 a 18/04/2019) 2019-04-02
Tags: Consulta Pública Consulta Pública (03/04/2019 a 18/04/2019)Consulta Pública (05/03/2019 a 20/03/2019) 2019-03-01
Tags: Consulta Pública Consulta Pública (05/03/2019 a 20/03/2019) Relatório CP (05/03/2019 a 20/03/2019)Consulta Pública (01/03/2019 a 15/03/2019) 2019-02-27
Tags: Consulta Pública Consulta Pública (01/03/2019 a 15/03/2019) Relatório CP (01/03/2019 a 15/03/2019)Consulta Pública (28/03/2018 a 11/04/2018) 2018-04-19
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