Consulta Pública (04/05/2022 A 03/06/2022) 2022-05-03
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de diretiva:
- Diretiva sobre o restabelecimento do privilégio do certificado médico do pessoal aeronáutico após infeção por Covid-19.
A consulta pública do projeto de diretiva terá o seu início no dia 04 de maio de 2022 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 03 de junho de 2022.
Durante o período de consulta publica os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.
