Consulta pública CV-CAR 2.1 e CV-CAR 2.2 2025-04-23
Na sequência da adoção das emendas 176, 177, 178 e 179 ao Anexo 1 à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 1944, pela Organização de Aviação Civil Internacional, a Agência de Aviação Civil (AAC), nos termos dos números 1 e 2 do artigo 173.º do Decreto-Legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que procede à primeira alteração ao Código Aeronáutico de Cabo Verde, conjugado com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 outubro, que aprova os Estatutos da AAC, procedeu à revisão dos seguintes regulamentos:
- CV-CAR 2.1 - Licenciamento de tripulação de voo, tripulação de cabina e de oficial de operações de voo; e
- CV-CAR 2.2 - Licenciamento de técnico de manutenção.
Assim, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do referido Decreto-Lei, a AAC convida todas as organizações, prestadores de serviços e colaboradores do setor da aviação civil e o público em geral a participar na consulta pública dos referidos regulamentos.
Os projetos em causa podem ser consultados aqui, por um período de 30 (trinta) dias, de 23 de abril a 22 de maio de 2025, devendo os interessados remeter os seus comentários através do formulário próprio, indicado para o seguinte correio eletrónico - juridico@aac.cv - ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
C.P. 7940-010 - Praia - Cabo Verde
