Consulta Pública (25/03/2021 a 24/04/2021) 2021-03-25
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta dos seguintes projetos de regulamento:
- Regulamento que disciplina a realização de transporte privado em voos de aviação geral, no interior de Cabo Verde;
- Regulamento que estabelece o regime jurídico do licenciamento e certificação, aplicável à atividade de trabalho aéreo;
- Regulamento que define o regime aplicável à utilização de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (“Drones”).
Os projetos em causa podem ser consultados por um período de 30 (trinta) dias, de 25 de março a 24 de abril de 2021, devendo os interessados remeter os seus comentários por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website.
