CV-CAR 23 - CORSIA - Plano de compensação e redução de carbono para aviação internacional 2020-10-07

Melhorar o desempenho ambiental da aviação é um dos objectivos estratégicos da ICAO. Em 2004, a 35ª Sessão da Assembleia da ICAO adotou três objetivos ambientais principais, que foram reafirmados em todas as sessões subsequentes da Assembleia. Entre esses objectivos inclui a redução do impacto das emissões de gases de efeito estufa da aviação civil no clima global. As políticas, práticas e recomendações da ICAO relacionadas à proteção ambiental são revisadas e atualizadas a cada três anos pela sua Assembleia. Atualmente, essas políticas e práticas estão incluídas nas Resoluções da Assembleia A40, adotadas em outubro de 2019.

De entre essas Resoluções destaca-se a Resolução A40-19 que implementa o “Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation(CORSIA)” - Esquema de Compensação e Redução de Carbono para Aviação Internacional. O CORSIA é considerado o primeiro esquema baseado no mercado global que se aplica a um setor (aviação) e complementa outros esforços de redução de emissões desse mesmo setor, tais como inovações tecnológicas, melhorias operacionais e utilização de combustíveis sustentáveis com vista a atender a meta ambição da ICAO de crescimento neutro em emissão de carbono.

O CORSIA é um mecanismo que se aplica a todos os Estados que possuem companhias aéreas que realizam voos internacionais e implementa, a partir de 2019, através do Volume IV do Anexo 16,  a obrigatoriedade de anualmente o Estado monitorar, relatar e verificar (MRV) as emissões de CO2 relativas aos voos internacionais.

Cabo Verde, enquanto signatário da Convenção de Chicago, fez a transposição do Volume IV do Anexo 16 da ICAO que implementa o CORSIA através do CV-CAR 23, instituindo dessa forma a obrigatoriedade legal das operadoras nacionais elaborarem o Plano de compensação e redução de carbono para a aviação civil internacional.

Este CV-CAR importa para o ordenamento jurídico interno um conjunto de procedimentos para a monitorização, o reporte e a verificação de dados de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativos ao transporte aéreo internacional, bem como, os requisitos de compensação de CO2, os procedimentos de emissão pelo uso de combustível no quadro do CORSIA e as regras de unidades de emissão.

Ao adotar o CV-CAR 23, Cabo Verde está a assumir o seu compromisso com o objectivo mundial de redução dos efeitos negativos do transporte aéreo no meio ambiente e na qualidade do ar que respiramos.

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