Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro

Data 2019-12-11 21:07:14
Descrição Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro – Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros – BO I Série, N.º 123. Com a publicação do Decreto-Lei nº 54/2019 ficam revogados:  - o Regulamento n.º 01/ARE/2018, de 19 de Março, que altera o Regulamento n.º 02/DRE/2016, de 23 de Junho (BO II Série, N.º 32) – Fixa as condições aplicáveis para aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linha e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas licenciadas - BO II Série N.º 19, de 19 de Março de 2018; e  - a Deliberação n.º 01/06/CA, de 13 de julho, que aprova a nova estrutura das tarifas máximas por origem e destino a vigorar no transporte aéreo regular doméstico de passageiros – BO II Série, N.º 54, de 17 de setembro de 2018.
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