Consulta Pública (27/11/2017 a 11/12/2017 )

Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de regulamento:


A consulta pública do projeto de regulamento terá o seu início no dia 27 de novembro de 2017 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 11 de dezembro de 2017.

Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo para apresentação das contribuições.

Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico  – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:

Agência de Aviação Civil

Achada Grande Frente

CP 371 Praia – República de Cabo Verde


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