Consulta Pública ( 07/02/2018 a 21/02/2018)

Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta dos seguintes projetos de regulamento:

 


A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 07 de fevereiro de 2018 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 21 de fevereiro de 2018.

Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo apresentação de contribuições (ver documentos relacionados)

Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico  – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:

Agência de Aviação Civil

Achada Grande Frente

CP 371 Praia – República de Cabo Verde


Lista de documentos relacionados: