Consulta Pública (04/01/2018 - 18/01/2018)

Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública dos seguintes projetos de regulamentos:


A consulta publica dos projetos de regulamento terá o seu início no dia 04 de janeiro de 2018 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 18 de janeiro de 2018.

Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do Modelo.

 

Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico  – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:

Agência de Aviação Civil

Achada Grande Frente

CP 371 Praia – República de Cabo Verde

 


Lista de documentos relacionados: