Consulta Pública (03/11/2017 a 04/12/2017 )

Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública dos seguintes projetos de regulamentos:

 


A consulta publica dos CV-CAR terá o seu início no dia 03 de novembro de 2017 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 04 de dezembro de 2017.

Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do Modelo para apresentação de contribuições. 

Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico  – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:

Agência de Aviação Civil

Achada Grande Frente

CP 371 Praia – República de Cabo Verde


Lista de documentos relacionados: