Condições associadas às tarifas máximas no transporte aéreo doméstico

A Agência de Aviação Civil (AAC), vem por este meio tornar público as condições aplicáveis para a aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linha e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas licenciadas, na sequência da publicação da Deliberação nº 02/09/CA-2016, de 25 de novembro e cujo teor remete-nos ao Regulamento nº2/DRE/2016, de 23 de junho.

O regulamento tarifário em causa, tem por objetivo colmatar as lacunas existentes no quadro regulamentar e resulta da necessidade de introduzir práticas e medidas regulatórias eficazes ao perfeito funcionamento do sector. Através da regulação económica do sector do transporte aéreo, a aeronáutica civil procura dar resposta à evolução do contexto económico-financeiro do sector e do mercado a ela sujeita, e assegurar a qualidade de serviço, a diversidade e a oferta de tarifas concorrenciais, razoáveis, sustentáveis, economicamente justas e que satisfaçam o interesse público e dos consumidores.

Assim, a aprovação de tarifas máximas no transporte aéreo doméstico de passageiros decorre de um trabalho de monitorização criteriosa das mesmas, bem como, a auscultação e avaliação das condições macro e micro da envolvente contextual e transacional no sector da aviação.

As tarifas máximas ora aprovadas pela Agência de Aviação Civil, refletem o carácter premium das condições associadas a nível de franquia de bagagem, reembolso, penalizações e política de desconto, o que significa que as mesmas tarifas mostram-se benéficas aos passageiros e garantem que as operadoras aéreas estão impossibilitadas de causar “downgrading” ou qualquer alteração menos favorável em relação às condições aplicáveis.

De referir ainda que, da segmentação do mercado registou-se um aumento generalizado de 23% nas linhas de maior densidade de tráfego, como por exemplo no triângulo Praia-Sal, Praia-São Vicente, e São Vicente-Sal, mas mantendo-se praticamente inalterável em linhas de menor densidade de tráfego. Neste sentido, a presente proposta que terá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, pretende ser um estímulo ao mercado de menor densidade de tráfego.

Perante o exposto e considerando o atual contexto do mercado nacional, compete à AAC incentivar a concorrência no mercado de transporte aéreo regular doméstico de passageiros, dando às operadoras a possibilidade de gestão dos níveis de oferta das tarifas máximas e permitindo que os consumidores tenham acesso a mais e melhores alternativas de viagens em termos de flexibilidade tarifária e de disponibilidade de voos, e por forma a garantir o perfeito funcionamento do mercado.


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