Organização e Estrutura 2017-07-07

A Agência de Aviação Civil é a entidade reguladora do sector da aviação civil criada pelo Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 7 de Setembro. A criação da AAC surgiu na sequência da política do Governo de Cabo Verde em dotar o país de autoridades reguladoras independentes e a sua criação suporta-se na Lei Nº 20/VI/2003, de 21 de Abril, diploma que define o quadro jurídico das Agências reguladoras nos sectores económicos e financeiros.

Em 2012 a Assembleia Nacional viria a publicar uma nova lei-quadro, Lei Nº 14/VIII/2012 de 11 de Julho, passando a designação de agências reguladoras independentes para entidades reguladoras independentes.

A AAC estrutura-se verticalmente em Administração, Gabinetes e Áreas de Coordenação.

A Administração é o órgão superior de gestão da AAC e é composta pelo Presidente e pelos Administradores. Sob a dependência direta do Conselho de Administração funcionam os Gabinetes e as Áreas de Coordenação.

 

Os Gabinetes são coordenados por Coordenadores de Gabinete que reportam ao Conselho de Administração. Existem 5 Gabinetes:

- Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração: Apoiar o Conselho de Administração na gestão e administração das suas atividades de modo a garantir e facilitar o seu normal funcionamento, contribuindo para uma gestão equilibrada das atividades globais da AAC.

- Gabinete de Assessoria: Assistir diretamente o Conselho de Administração (CA) no desempenho das suas atribuições e, especialmente, na realização de estudos e contactos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências.

- Gabinete Jurídico: Prestar apoio jurídico especializado, bem como coordenar o desenvolvimento e enquadramento legal e a regulamentação do sector.

- Gabinete de Auditoria, Qualidade & SSP: Planear, organizar e coordenar a implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade da AAC através do desenvolvimento de um modelo de indicadores e de monitorização da qualidade dos serviços prestados.

- Gabinete de Planeamento e Monitorização: Assegurar a assessoria ao Conselho de Administração na formulação, implementação e monitorização de estratégias de gestão e de regulação do setor, bem como na identificação de medidas e/ou ações que permitam melhorar o desempenho organizacional com vista ao cumprimento da missão da AAC.

 

As Áreas são coordenadas por Coordenadores, podendo estas funções serem exercidas pelos administradores. Existem 11 Áreas de Coordenação:

Área de Operações de Voo - Desenvolver de forma eficiente e adequada, os processos de certificação e supervisão da segurança operacional, de acordo com os regulamentos nacionais e o Manual de Inspetor de Operações.

- Área de Aeronavegabilidade - Desenvolver de modo eficiente e adequado os processos de certificação e supervisão da segurança operacional, de acordo com as normas estabelecidas na regulamentação aeronáutica cabo-verdiana e no Manual de Inspetor de Aeronavegabilidade.

- Área de Licenciamento de Pessoal – Verificar os aspetos administrativos que conduzam à concessão de licenças, certificados, qualificações, validações ou de qualquer outra autorização de acordo com as normas nacionais e internacionais.

- Área de Medicina Aeronáutica - Exercer o controlo sobre os médicos examinadores e os exames ou testes por eles realizados e assegurar a atualização e a observância das normas aplicáveis a uns e a outros.

- Área de Navegação Aérea: Vigiar a aplicação e o cumprimento das normas e regulamentos que proporcionem rádio ajudas à navegação, procedimentos para comunicações, incluindo os considerados na categoria PANS, sistemas de comunicações, sistemas de radar de vigilância e sistemas anti colisão e a utilização do espetro de frequências aeronáuticas, confiáveis e seguras.

- Área de Aeródromos: Vigiar o cumprimento das normas e recomendações da OACI na elaboração de projetos de desenho, construção, manutenção de aeródromos e obras civis complementares.

- Área de Segurança e Facilitação: Coadjuvar a AAC enquanto Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil, na promoção, implementação, desenvolvimento e coordenação das políticas de facilitação, de segurança da aviação civil e de transporte seguro de mercadorias por via aérea.

- Área de Regulação Económica: Controlar o cumprimento das e normas nacionais e internacionais que regem a atividade da aviação civil comercial, promovendo o desenvolvimento aéreo comercial e propondo mudanças e medidas tendentes a trazer melhorias na eficiência e eficácia do transporte aéreo, com base em dados estatísticos, leis, regulamentos e normas nacionais, tratados regionais e internacionais em constante coordenação com outras entidades afetas ao sector da aviação civil. Avaliar e controlar os aspetos económicos e financeiros dos sectores regulados. Promover a informação aos consumidores, defender e proteger os seus direitos, interesses e necessidades. Zelar para a criação de um ambiente de concorrência saudável e com elevados padrões de segurança.

- Área de Sistemas de Informação & Comunicação: Assegurar a definição e implementação, em conformidade com as orientações do Conselho de Administração, da estratégia de comunicação externa e interna da AAC, bem como de soluções de sistemas de informação e comunicação adequadas à missão institucional, zelando pela boa imagem e credibilidade da instituição, assim como pela segurança, disponibilidade e funcionalidade da informação.

Área Administrativa e Financeira: Obter eficiência, eficácia, economia administrativa e efetividade na gestão financeira e na execução das atividades desenvolvidas pelos serviços económicos, financeiros, administrativos e patrimonial da AAC.

- Área de Recursos Humanos: Promover e assegurar uma gestão integrada dos Recursos Humanos no que tange à estratégia da AAC e ao desenvolvimento dos seus colaboradores, bem como garantir a gestão técnica e administrativa dos recursos humanos da AAC de acordo com a legislação em vigor e alinhada com os princípios e valores da Instituição, almejando a eficiência através do desenvolvimento de competências sociais, profissionais e organizacionais.

Tags: AAC

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