Organização e Estrutura

A Agência de Aviação Civil é a entidade reguladora do sector da aviação civil criada pelo Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 7 de Setembro. A criação da AAC surgiu na sequência da política do Governo de Cabo Verde em dotar o país de autoridades reguladoras independentes e a sua criação suporta-se na Lei Nº 20/VI/2003, de 21 de Abril, diploma que define o quadro jurídico das Agências reguladoras nos sectores económicos e financeiros.

Em 2012 a Assembleia Nacional viria a publicar uma nova lei-quadro, Lei Nº 14/VIII/2012 de 11 de Julho, passando a designação de agências reguladoras independentes para entidades reguladoras independentes.

Através da Deliberação Nº 4/2013 de 10 de Outubro, a AAC fez a distribuição dos pelouros e delegou as competências em cada um dos membros do Conselho de Administração.

A AAC é constituída por 2 tipos de estruturas operacionais, que se subordinam, hierárquica e funcionalmente ao Conselho de Administração: os Gabinetes e as Direcções.

Existem 5 Gabinetes:

Existem 6 Direcções: